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e inteligência jurídica.

Proporcionalidade Sancionatória e Autodeterminação Informativa: A Racionalidade Punitiva da ANPD à Luz da Categoria Rodotaniana do Direito à Proteção de Dados como Direito Fundamental

Bernardo Grossi analisa a construção de uma racionalidade sancionatória compatível com a natureza jusfundamental da proteção de dados pessoais, a partir da categoria rodotaniana de autodeterminação informativa.